Duplo registro de filiação: você sabia?


Em 2016 tivemos uma conquista e tanto no Senado Federal que não foi tão divulgada. A partir de março de 2016 tornou-se obrigatório (e não mais facultativo e dependendo da boa vontade dos cartórios) o registro de filiação de casais homoafetivos para os casos de adoção e reprodução assistida.
Veja no link abaixo o texto na íntegra:

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